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Projeto:   PL 692   05/08/1997  (ver documento)
Processo:   01-692/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0692-1997
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992, TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALI- ZADOS NO MUNICIPIO PODERÃO EFETUAR O REBAIXAMENTO DE GUIAS ALEM DOS 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] PERMITIDOS NESTA LEI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ALTERACAO / AUTORIZACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCLUSIVIDADE / GUIAS E SARJETAS / LEI 11.228/1992 / PAGAMENTO / REBAIXAMENTO / TAXA DE EMISSAO DE FICHA TECNICA / TAXA DE VISTORIA / TAXAS / USUARIO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1598-1998
ver documento Urbs0768-2001
ver documento Econ0990-2001
ver documento Fin0433-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 05/08/1997  Encaminhado em 22/08/1997
CCJ  Recebido em 25/08/1997  Encaminhado em 10/11/1998
URB  Recebido em 11/11/1998  Encaminhado em 28/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
URB  Recebido em 14/03/2001  Encaminhado em 27/08/2001
ECON  Recebido em 27/08/2001  Encaminhado em 24/09/2001
FIN  Recebido em 03/10/2001  Encaminhado em 16/05/2002
ATM  Recebido em 16/05/2002  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 10/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 24/07/2009
SGP21  Recebido em 27/07/2009  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP21  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017 
Encerramento:   04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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